Atualidades Tributárias

    STJ Tem 33 Teses Tributárias Vinculantes para Resolver em 2026

    CESN Consultoria — Equipe Tributária10 de fevereiro de 20265 min de leitura

    O Superior Tribunal de Justiça possui 33 teses tributárias pendentes de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Decisões podem impactar bilhões em arrecadação e estratégias empresariais.

    Panorama do Contencioso Tributário no STJ

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia 2026 com 33 teses tributárias vinculantes pendentes de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC). Estas decisões, quando proferidas, vinculam todas as instâncias do Judiciário e podem redesenhar estratégias fiscais de milhares de empresas.

    Principais temas em pauta

    Exclusão do ICMS-ST da base de PIS/COFINS

    Seguindo a lógica da "Tese do Século" (RE 574.706/STF), discute-se se o ICMS pago por substituição tributária também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

    Incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic em repetição de indébito

    Após o STF decidir pela não incidência nos depósitos judiciais (RE 1.063.187), o STJ analisa a questão sob a ótica infraconstitucional para valores recebidos em restituição tributária.

    Limites da compensação tributária

    Discussão sobre os marcos temporais e limitações para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, tema crítico para empresas com créditos acumulados de PIS/COFINS.

    Contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas

    Teses sobre a incidência (ou não) de contribuição patronal sobre participação nos lucros e resultados (PLR), terço constitucional de férias e outros componentes remuneratórios.

    Impacto prático para empresas

    Empresas devem:

    • •Monitorar os julgamentos para identificar oportunidades de recuperação de créditos
    • •Avaliar a conveniência de ações judiciais antes da fixação de teses desfavoráveis
    • •Revisar provisões contábeis relacionadas a contingências tributárias (CPC 25)
    • •Consultar assessoria especializada para adequar estratégias de compliance
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    Embasamento Legal e Fontes

    Este artigo tem caráter informativo e não substitui a assessoria profissional. Consulte sempre um especialista para análise do seu caso específico.

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