O Superior Tribunal de Justiça possui 33 teses tributárias pendentes de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Decisões podem impactar bilhões em arrecadação e estratégias empresariais.
Panorama do Contencioso Tributário no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia 2026 com 33 teses tributárias vinculantes pendentes de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC). Estas decisões, quando proferidas, vinculam todas as instâncias do Judiciário e podem redesenhar estratégias fiscais de milhares de empresas.
Principais temas em pauta
Exclusão do ICMS-ST da base de PIS/COFINS
Seguindo a lógica da "Tese do Século" (RE 574.706/STF), discute-se se o ICMS pago por substituição tributária também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic em repetição de indébito
Após o STF decidir pela não incidência nos depósitos judiciais (RE 1.063.187), o STJ analisa a questão sob a ótica infraconstitucional para valores recebidos em restituição tributária.
Limites da compensação tributária
Discussão sobre os marcos temporais e limitações para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, tema crítico para empresas com créditos acumulados de PIS/COFINS.
Contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas
Teses sobre a incidência (ou não) de contribuição patronal sobre participação nos lucros e resultados (PLR), terço constitucional de férias e outros componentes remuneratórios.
Impacto prático para empresas
Empresas devem:
- •Monitorar os julgamentos para identificar oportunidades de recuperação de créditos
- •Avaliar a conveniência de ações judiciais antes da fixação de teses desfavoráveis
- •Revisar provisões contábeis relacionadas a contingências tributárias (CPC 25)
- •Consultar assessoria especializada para adequar estratégias de compliance
Embasamento Legal e Fontes
- •Art. 1.036 do Código de Processo Civil (CPC/2015)
- •RE 574.706/STF — Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
- •RE 1.063.187/STF — Taxa Selic em repetição de indébito
- •CPC 25 — Provisões, Passivos e Ativos Contingentes
- •Conjur — STJ tem 33 teses tributárias para resolver em 2026
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a assessoria profissional. Consulte sempre um especialista para análise do seu caso específico.
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