Aprovação do PL 108/2024 em 30/09/2025 pelo Senado Federal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) Nº 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da Reforma Tributária, foi aprovado no Senado Federal, mas com diversas modificações em relação ao texto original da Câmara.

O texto aprovado pelo Senado, na forma de um substitutivo, trata principalmente da governança e das regras de funcionamento do novo sistema.

Abaixo está o resumo dos pontos principais aprovados:

1. Governança do Novo Sistema Tributário

• Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS): Esta é a principal peça do projeto. O CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica e orçamentária, responsável pela administração, arrecadação, fiscalização e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

• Composição do Comitê: O Conselho Superior do CG-IBS terá 54 membros, divididos igualmente entre 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 representantes dos municípios.

  • O texto aprovado buscou resolver impasses sobre a representação municipal, definindo regras para a participação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

• Alternância na Presidência: Previsão de alternância na presidência do Comitê Gestor entre representantes de estados e de municípios.

• Diretoria-Executiva: Exigência de pelo menos 30% de mulheres na composição da Diretoria-Executiva.

2. Impostos e Transmissões

• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): O texto do Senado manteve, em grande parte, as regras sobre o ITCMD (imposto de herança e doação), mas inclui disposições para:

  • Retirar a incidência do ITCMD sobre os aportes financeiros em planos de previdência privada (PGBL e VGBL).

  • Retirar a incidência sobre certos atos societários (como distribuição desproporcional de dividendos ou cisão desproporcional) que sejam praticados por mera liberalidade e sem justificativa negocial comprovada.

• Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): Mantidas as regras que impedem a cobrança do ITBI em casos de incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica (com exceções).

3. Outros Pontos

• Processo Administrativo Tributário: Estabelece as regras para o processo de cobrança e contestação de tributos federais, estaduais e municipais dentro do novo sistema (relativo ao lançamento de ofício do IBS).

• Distribuição da Arrecadação: Dispõe sobre os critérios e o mecanismo de distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos.

• Cessão de Funcionários: Estabelece regras para a cessão de servidores públicos federais, estaduais e municipais para atuar no Comitê Gestor do IBS.

• Isenção para Pessoas com Deficiência (PcD): Foi incluída no substitutivo a isenção de impostos (que seriam unificados) na compra de veículos de até R$ 100 mil por pessoas com deficiência.

Próximos Passos:

Como o texto foi modificado no Senado, ele agora retorna para a Câmara dos Deputados, que deverá analisar e votar as alterações feitas. Apenas se a Câmara concordar com o texto do Senado, sem novas mudanças, o projeto seguirá para a sanção presidencial. Caso a Câmara altere o texto novamente, ele voltará ao Senado em um ciclo de revisão.